Não aceitamos os resultados da Consulta Pública – Lula, revogue o Novo Ensino Médio!
O Sumário da Consulta Pública foi apresentado pelo Ministério da Educação (MEC) no dia 07 de agosto. Este sumário confirma nossa análise anterior, de que o objetivo do governo com a consulta era apresentar uma reforma dentro da reforma, legitimada pela participação da “comunidade escolar” e de “especialistas”, mantendo o central do ataque: a destruição da escola pública por meio da privatização. Neste artigo, vamos analisar as mudanças propostas pelo MEC e os problemas fundamentais que elas apontam, bem como as lacunas que não estão previstas nas propostas de mudança e que permanecem com a manutenção “ajustada” do NEM.
O ataque ao ensino técnico e o caminho para a privatização da escola pública
1. Recompor a carga horária destinada à Formação Geral Básica (FGB) para 2.400 horas, podendo haver exceção na oferta de cursos técnicos (de 800 e 1000 horas), fixando, nesse caso, um mínimo de 2.200 horas de FGB. Para cursos técnicos de 1.200 horas, o MEC priorizará, em colaboração com os estados, ampliação de jornada por meio do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.460, de 31 de julho.1
A recomposição da carga horária comum obrigatória para a FGB para 2.400 horas para os três anos do ensino médio, como era antes da contrarreforma, é uma conquista importante do movimento de luta pela revogação do NEM. Com a nova proposta de modificação do MEC, a chamada “parte diversificada”, ofertada por meio dos itinerários formativos e que contava com cerca de 1.200 horas, foi reduzida para 600 horas ao longo dos três anos do ensino médio.
Ao mesmo tempo, essa alteração cria dificuldades para a expansão do ensino técnico e profissionalizante. Apenas 10% dos estudantes brasileiros cursam as modalidades de curso técnico. Nos países de capitalismo avançado, esse percentual chega a 50%, ultrapassando em lugares como a Finlândia, por exemplo, que totaliza 68%.
Mais de 65% dos cursos técnicos no Brasil hoje tem 1.200 horas como exigência curricular do próprio MEC. Ao adicionar o mínimo de 2.200 horas de FGB aos cursos técnicos, a carga horária total passaria a 3.400 horas, o que não é possível de oferecer em cursos de turno único (manhã, tarde ou noite). Para cumprir a carga horária, as escolas que oferecem cursos técnicos teriam que investir recursos no ensino em tempo integral ou semi-integral, ou então fechar vagas para atender com a atual estrutura.
Segundo dados do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, que orienta a oferta de cursos desse tipo no país, existem 215 registros de cursos técnicos, sendo que 140 (65%) são cursos de 1.200 horas. Os cursos de 800 horas, que se encaixariam na nova proposta do governo, representam 37% dos cursos técnicos oferecidos no país. Dessa forma, o governo avança com Programa Escola em Tempo Integral – que na teoria está corretíssimo – não fosse o caráter excludente do programa, que termina por fechar as escolas com cursos de turno único (modulares) e empurrar os estudantes trabalhadores para escolas mais distantes ou para a evasão, já que até agora não havia um programa de permanência estudantil associado a escola em tempo integral e ainda não há um programa claro sobre esse assunto, mesmo após a consulta, como veremos adiante.
Lula sancionou um projeto que prevê ampliar em 1 milhão até 2024 as matrículas na modalidade técnica com R$ 4 bilhões de repasse aos Estados e prefeituras. Contudo, o projeto inclui alunos da creche ao ensino médio, e não é suficiente para a expansão que seria necessária no ensino técnico.
O terrível caso do Centro Paula Souza e do governo Tarcísio em SP
Outro aspecto é a aplicação da expansão da rede de ensino técnico por meio das secretarias e governos estaduais. Em São Paulo, desde 1911, o ensino técnico tem sido promovido pelo que é hoje a autarquia do Centro Paula Souza (CPS), que concentra cerca de 140 mil matrículas de ensino médio integrado ao ensino técnico e é referência na modalidade sendo uma escola pública e gratuita, com acesso por meio de vestibulares. O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou que planeja abrir mais 100 mil vagas de ensino técnico2 através da Coordenadoria de Educação Profissional, criando uma espécie de rede paralela ao CPS. Esses cursos técnicos seriam ofertados por meio das escolas da rede estadual regulares, de maneira presencial, mas com profissionais que não serão necessariamente professores. Com isso, o governo do estado deixa de investir no Novotec que foi criado pela gestão Doria (PSDB) e que tem cerca de 35 mil matrículas.
O modelo pretende ampliar a oferta de cursos técnicos de maneira rápida sem os investimentos necessários e ainda destruindo uma estrutura que já conta com profissionais capacitados e experiência de atuação. Isso está se iniciando com as escolas estaduais no entorno de uma Etec, que estão sendo transformadas em escolas Programa Escola Integral (PEIs) e que passam a ofertar os mesmos cursos técnicos que a Etec da vizinhança oferece. Tem como objetivo esvaziar os cursos técnicos oferecidos pelo Centro Paula Souza, uma vez que os estudantes ainda precisam passar pelo vestibular para entrar e pagar a prova. Quem faria isso se pode estudar um curso técnico na rede estadual? Contudo, os cursos das PEIs são mais precarizados e sem estrutura, sem laboratórios, bibliotecas e recursos que já são oferecidos nas Etecs.
A Seduc iniciou uma consulta com os estudantes do primeiro ano do ensino médio em São Paulo sobre o interesse em cursar o ensino técnico. Os estudantes estão sendo consultados sobre ingressar em cursos como Administração, Logística, Vendas, Agronegócio, Hotelaria e Eventos, Farmácia, Enfermagem, Desenvolvimento de Sistemas, Ciência de Dados (experimental) e Educação Básica (experimental), sendo que os dois últimos são cursos que sequer estão presentes no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.
Está claro que com esse projeto o governo de Tarcísio – ultraliberal e privatista – pretende firmar parcerias público-privadas, baseadas no notório saber, para a oferta dos cursos técnicos e, portanto, privatizar massivamente a modalidade no estado de São Paulo, promovendo a destruição do CPS e do patrimônio público, demissão em massa de professores qualificados e recontratação com base no notório saber (cabos eleitorais nas próximas eleições), tudo referendado pelo NEM.
É preciso lembrar que o Secretário de Educação, Rodrigo Feder, é o mesmo que duplicou as vagas em ensino técnico no Paraná com base em aulas transmitidas aos alunos por meio de uma televisão dentro da sala de aula. Para realizar tal ataque ele fez um contrato de R$ 2,7 milhões com uma afiliada da TV Record, a RICTV, que não pega em todas as regiões, enquanto a tv estatal que chega a todo estado foi descartada. Trata-se de um capitalista de rapina assaltando os cofres públicos para aumentar seus próprios lucros.
Este desmonte, associado a uma contrarreforma administrativa que piora as condições de trabalho dos professores e um reajuste pífio de 6%, levou a que 116 escolas técnicas deflagrassem uma greve desde o dia 08 de agosto, que combina demandas imediatas como o reajuste e plano de carreira com demandas políticas como o Fora Feder e Fora Tarcísio.
Os camaradas do coletivo Educadores pelo Socialismo estão atuando nessa greve. Assim como os jovens militantes da Liberdade e Luta e do Grêmio Livre Osório César da Etec de Franco da Rocha:
Cursos FIC, Pronatec e o iFood
Em um texto circulado pelo Prof. Dr. Daniel Cara, da Faculdade de Educação da USP, ele e a Prof.ª Dr.ª Mônica Ribeiro, especialista em Ensino Médio, apontam que “há a possibilidade absurda de se manter os cursos de qualificação, cursos FIC, que não asseguram a habilitação profissional. É uma carga horária formada pela junção de vários cursinhos descoordenados”. Os cursos FIC (Formação Inicial Continuada), com carga horária mínima de 160 horas, podem ser ofertados por meio de parcerias com empresas privadas por meio do Pronatec. Para completar a carga horária de 600 horas dos novos itinerários formativos, desses “percursos de aprofundamento”, a escola pode contratar essas empresas que ofertam cursos como o de “ajudante de pedreiro” com 180 horas de duração ou “auxiliar de maquinista” com 340 horas de duração.
O iFood já entendeu que isso é uma boa fonte de lucro e está investido pesado na área da educação, se tornou a mantenedora oficial da ONG Todos pela Educação em agosto de 2021, criou o Potência Tech, plataforma com cursos e bolsas de estudo para formação em tecnologia. E em janeiro de 2022 iniciou o programa Meu Diploma de Ensino Médio, para que entregadores completem seus estudos. O CEO do iFood se tornou porta-voz de educação do Pacto Global da ONU em março desse ano.
Com base nesses programas e regulamentado pelo NEM para a formação técnica e profissional, empresas como iFood podem criar cursos do tipo FIC e receber dinheiro público para oferecê-los em escolas públicas.
2. Definir os componentes curriculares cujos saberes precisam ser contemplados na oferta das áreas do conhecimento. Sugere-se que espanhol (alternativamente), arte, educação física, literatura, história, sociologia, filosofia, geografia, química, física, biologia e educação digital passem a figurar na composição da FGB.
As disciplinas voltam a compor a Formação Geral Básica prevista nas 2.400 horas obrigatórias e permanecem organizadas por áreas do conhecimento. Essa é outra vitória importante do movimento de luta pela revogação, pois impõe o retorno de disciplinas consideradas desnecessárias pelo capital, isto é, para a formação de uma mão-de-obra limitada aos saberes estritamente necessários à execução do ofício. Há a inclusão de educação digital, sem especificar o caráter dessa nova disciplina. Além disso, espanhol figura como alternativa ao inglês, quando deveria se somar e não concorrer. Também não há menção a oferta de língua materna para populações indígenas, mas apesar de em tese ser uma vitória pode se transformar no seu contrário se não vinculado a proibição de entregar à iniciativa privada.
Os “novos itinerários”, o Sistema S em Santa Catarina e o EaD no Ensino Médio
3. Reduzir o número de itinerários formativos, que passam a se chamar percursos de aprofundamento e integração de estudos, de cinco para três, conforme segue: – Linguagens, Matemática e Ciências da Natureza. – Linguagens, Matemática e Ciências Humanas e Sociais. – Formação técnica e profissional.
4. Vedação ao uso de Educação a Distância na Formação Geral Básica e que se autorize o uso de até 20% na oferta para a Educação Profissional Técnica, sem prejuízo de previsão excepcional para situações específicas.
Os itinerários formativos continuam, mas com outra cara. Sofrem uma redução e ganham um novo nome, “percursos de aprofundamento e integração de estudos”. O estudante terá que “escolher” como “aprofundar” seus estudos optando por uma das três áreas ofertadas para os itinerários: a) Linguagens, Matemática e Ciências da Natureza; b) Linguagens, Matemática e Ciências Humanas e Sociais; c) Formação técnica e profissional. Sendo que esses percursos de aprofundamento terão ao todo 600 horas previstas para serem distribuídas nos três anos do ensino médio.
Se o estudante escolher o itinerário de formação técnica e profissional poderá cursar esse itinerário em outra instituição – como as do Sistema S, SENAI e SENAC, como já está acontecendo em Santa Catarina por meio de parceria entre o governo de Jorginho Mello (Partido Liberal) e a FIESC (Federação dos Industriais de Santa Catarina). O governo do estado vai pagar R$120 milhões ao Sistema S para absorver um total de 20 mil estudantes, tendo como eixo ideológico a “Educação Empreendedora”, com total controle da Fiesc e dos capitalistas que a controlam.
Mesmo os “percursos” de ciências humanas e sociais ou ciências da natureza poderão ser ofertados a partir desse tipo de parceria público-privada que é a transferência direta de dinheiro público para as empresas privadas ao estilo do Prouni e Fies, no ensino superior. Qual o problema? A sustentação do capital privado através do Estado, recursos públicos que poderiam ser investidos nas escolas públicas, passam a enriquecer os capitalistas da educação. Um ataque frontal também aos professores que tem no horizonte a perspectiva de demissão em massa dado que a maioria desses profissionais da educação estão atrelados a contratos temporários.
Os novos itinerários continuam podendo ser ofertados através de Educação a Distância (EaD), uma única aula gravada e disponibilizada através de plataformas controladas pelas instituições privadas numa realidade em que cerca de metade dos estudantes não possui acesso a um computador com internet em casa3.
A permissão de 20% de oferta desses “percursos” para a formação técnica e profissional assemelha-se também a portaria nº 2.117, aprovada pelo governo Bolsonaro em 2019, que permite até 40% de oferta em EaD nos cursos presenciais nas Instituições de Ensino Superior. É uma manobra para manter a EaD no Ensino Médio e, portanto, manter a porta aberta para a privatização da escola pública, como visto no exemplo do Sistema S.
Notório saber, ENEM 2024 e permanência estudantil
5. Elaborar, em conjunto com os sistemas de ensino, documento orientador do reconhecimento de notório saber para atuação no ensino médio, com ênfase na formação técnica profissional.
O governo Lula-Alckimin pretende regulamentar o notório saber. O que isso significa? Significa que a carreira de professor e os cursos de licenciatura permanecem seriamente ameaçados. Significa manter contratos precarizados, temporários e com baixa remuneração. Como vimos no caso dos cursos FIC e do Pronatec, empresas podem oferecer cursinhos descoordenados e sem habilitação profissional com base no notório saber.
Fica evidente que os cursos profissionalizantes e técnicos não serão capazes de habilitar técnica e profissionalmente os jovens dado a precariedade dessas propostas.
6. Manter o Enem 2024 circunscrito à FGB e que seu formato para os anos seguintes seja objeto de debate com a sociedade, no contexto da elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE).
Ao anunciar a consulta pública, o governo também anunciou que não iria realizar mudanças no Enem 2024, contudo, os estudantes que tiveram o NEM implementado em suas escolas estavam e continuam recebendo um conteúdo diferente do que será cobrado no exame. O fato é que mesmo que o governo tenha, após a consulta, decidido manter o Enem 2024 circunscrito a Formação Geral Básica, as escolas terão que retornar ao modelo anterior e isso significa uma fase de readaptação. Portanto, na prática, esses estudantes já foram prejudicados e manter o Enem 2024 circunscrito à FGB não vai mudar essa realidade.
7. O MEC anunciará estratégias, em conjunto com os sistemas de ensino e a sociedade civil, para a recomposição das aprendizagens dos estudantes afetados pela pandemia e pelos problemas de implementação do NEM. Proposta que promova a permanência dos estudantes, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade; com fomento da oferta de educação profissional técnica e perspectiva de ampliação das matrículas em tempo integral.
Como explicamos no primeiro ponto, ainda não há uma proposta clara de permanência estudantil para os estudantes do ensino médio nessas propostas de modificação do MEC. Também não há nenhuma estratégia clara para “recomposição das aprendizagens dos estudantes afetados pela pandemia e pelos problemas de implementação do NEM”.
A resposta do governo Lula-Alckmin foi o bloqueio de R$ 332 milhões em verbas para a alfabetização, transporte escolar e bolsas de estudo e mais R$ 452 milhões da saúde. No total, foram bloqueados R$ 1,5 bilhão do Orçamento de 2023. A medida significa que o governo só liberaria os recursos se não houvesse risco de descumprir o teto dos gastos.
Como se pretende recompor as aprendizagens com esse bloqueio? A mensagem do governo de conciliação é clara: primeiro vem o compromisso com o pagamento dos juros e amortização da Dívida Pública, depois e se der, damos algumas migalhas para a educação. De qualquer forma, jovens, apertem os cintos, pois estamos em crise e governamos para atender os interesses do capital.
Não aceitamos os resultados da consulta pública. Lula, revogue o NEM!
O governo apresentou recuos importantes como a recomposição da carga horária para a FGB, a redução dos itinerários e a limitação do EaD. Esses recuos são fruto da luta dos estudantes e profissionais da educação que se mobilizaram por cima das direções de seus movimentos e exigiram a revogação. Mas ainda assim, são recuos muito limitados e, como já dissemos, pode se transformar no seu contrário se não ligado ao cerne da questão, a privatização.
A proposta do governo terá de ser tramitada e nesse sentido o PL 2601/23, apresentado por parlamentares do PSOL e PV e elaborado por especialistas do Ensino Médio, é muito mais avançado do que as propostas apresentadas pelo governo, pois na prática, se o PL fosse aprovado como apresentado, tornaria inviável a implementação do NEM. Analisamos isso extensamente neste artigo.
Em 2022 foram registradas 7,9 milhões de matrículas do ensino médio4, 6,6 milhões de estudantes são da rede pública de ensino. Estamos falando da vida e do futuro de milhões de estudantes. Para falar de qualquer recomposição de aprendizagem sem cair numa demagogia é necessário colocar em primeiro lugar a revogação do Novo Ensino Médio, o fim do vestibular e a defesa intransigente da educação pública, gratuita e para todos, em todos os níveis. A isso se soma também a exigência do fim do pagamento da Dívida Pública, interna e externa, que consome as riquezas produzidas pelos trabalhadores para enriquecer os parasitas do mercado financeiro. A juventude está angustiada sobre seu futuro. O capitalismo e seus administradores não apresentam nenhuma perspectiva séria de mudança ou de melhoria.
Como comunistas, compreendemos que é através da transformação radical da sociedade, por meio de uma revolução socialista, que a educação poderá ser finalmente transformada para atender o interesse da maioria das pessoas, para desenvolver seres humanos completos e não para aumentar os lucros do capital. Os trabalhadores, quando tomaram o controle do Estado e planificaram a economia, mostraram um caminho para a transformação da escola. É preciso conhecer essas experiências para que possamos compreender e explicar que há uma saída, que existe uma perspectiva: uma sociedade comunista, sem estados, sem propriedade privada dos grandes meios de produção. Onde a economia seja democraticamente controlada e dirigida pelos trabalhadores organizados em sovietes. Essa saída exige a ruptura completa e radical com essa velha e podre sociedade burguesa. Exige organização, preparação teórica e ação na luta de classes para construir a direção necessária para tornar vitoriosas as revoluções que já sacodem o velho mundo.
Se você é comunista e quer continuar a luta pela revogação do Novo Ensino Médio, organize-se! Junte-se à Liberdade e Luta e construa células comunistas da Esquerda Marxista, seção brasileira da Corrente Marxista Internacional.
Referências:
1 Todos esses trechos foram retirados do Sumário da Consulta Pública, documento organizado pelo MEC. Ver em: file:///C:/Users/PC/Downloads/Sum%C3%A1rio%20COnsulta.pdf